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Resumo

Conheça aqui, em detalhes, a Licença de Uso dos produtos digitais da MBI, que determina o que você pode e o que não pode fazer com os dados.


CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

Por meio deste Contrato de Licenciamento de uso, a MBI Informática EPP Ltda., doravante designada simplesmente MBI, inscrita no CNPJ/MF sob no 65.033.201/0001-30, neste ato representada pelo seu representante legal, e seu CLIENTE supra qualificado, neste ato representado por seu responsável, acima indicado, doravante designado simplesmente LICENCIADO, concordam com os seguintes termos:

1. Concessão da Licença.

A MBI concede ao Licenciado, e o Licenciado aceita uma licença para uso do(s) produto(s), para uso interno pelo Licenciado, fato este evidenciado pela confirmação do pagamento acordado entre as partes.

O Licenciado reconhece o valioso direito de propriedade da MBI sobre e com relação ao(s) produto(s) ora licenciados. O presente ato de licenciamento não transfere a propriedade das informações para o Licenciado, limitando-se a lhe transferir o direito de uso não-exclusivo.

Por uso interno entende-se o impedimento de utilização dos dados em produtos do licenciado que venham a expor o(s) produto(s) ora licenciados de forma aberta ao público, ou que os dados fornecidos sejam exportáveis para uso por terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

O Licenciado também é impedido de disponibilizar os dados em formato aberto na Web, na Internet e/ou em qualquer outro meio de armazenamento a ser distribuído a terceiros.

2. Limitações da Licença.

A Licença é concedida ao Licenciado para uso do(s) Produto(s), em software de sua escolha, para uso interno no seu estabeleciemento comercial, ou na própria residência. Exceto por informações fornecidas ou revelações feitas à MBI, nenhuma informação ou revelação de parte ou do todo do(s) produto(s) ou de qual(is)quer derivação(ões) sua(s), deverá ser revelada a terceiros ou utilizada para o benefício de terceiros que não da maneira como especificamente aqui prevista:

(a) O Licenciado não poderá revelar, licenciar ou vender, em todo ou em parte, o(s) produto(s) a quaisquer terceiros sem a autorização expressa por escrito da MBI.

(b) O Licenciado não poderá, em hipótese nenhuma, revelar, licenciar ou vender quaisquer relatórios, produtos ou serviços que potencial- ou efetivamente concorram com os produto(s) aqui fornecidos, seja usando-se deles como base para tal ou não.

(c) O Licenciado concorda expressamente que não deverá utilizar o(s) produto(s) para desenvolver uma nova versão ou derivação destes, para colocação futura no mercado consumidor de informação digital.

3. Cópias do Produto.

O Licenciado não poderá fazer cópias do produto ou de suas partes sem o expresso consentimento da MBI, exceto para fins de “backup” e arquivo. Todas as cópias sob qualquer meio de comunicação ou armazenamento que contiverem o(s) produto(s) ou parte(s) dele deverão conter o seguinte aviso (ou tratadas como se o contiverem): “O Licenciado reconhece e concorda que o(s) produto(s) está(ao) protegido(s) sob as Leis de Direito Autoral da República Federativa do Brasil, bem como por acordos internacionais e outras leis aplicáveis à matéria.”

4. Garantias.

A MBI GARANTE QUE É PROPRIETÁRIA E TEM PLENO DIREITO E AUTORIDADE PARA LICENCIAR O PRODUTO. EXCETO COMO PREVISTO NESTE CONTRATO, A MBI EXONERA-SE DE TODA E QUALQUER OUTRA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO PRODUTO, INCLUINDO TODA GARANTIA IMPLÍCITA DE SERVENTIA AO USO A QUE SE DESTINA E DE ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM.

5. Limitação de Prejuízos.

A MBI não deverá, sob quaisquer circunstâncias, ser responsável por qualquer dano especial, indireto, incidental ou conseqüencial oriundo, ou de outra forma relacionado com o uso ou desempenho do Produto fornecido sob este Contrato, causado de qualquer forma, mesmo que tenha havido ou haja advertência daqui por diante, da possibilidade de ocorrência de tais danos. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da MBI deverá ser limitada aos valores pagos pelo Licenciado. Da mesma forma a MBI não deverá ser responsável por quaisquer alterações ou mudanças feitas no produto sem sua expressa permissão e autorização.

6. Remédio Eqüitativo.

O Licenciado concorda que infrações a este Contrato causarão danos irreparáveis e que, em caso de infração, além de todo e qualquer remédio legal, a MBI terá o direito a uma liminar, à outra ordem judicial específica ou a outro remédio eqüitativo para o fim de impedir contínuas violações a estes termos.

7. Vigência e rescisão.

A data inicial da vigência deste Contrato entre a MBI e o cliente é a data de confirmação do pagamento acordado entre as partes. As partes se comprometem por prazo indeterminado. No caso de rescisão por infração a este Contrato de Licença, o Licenciado deverá:

(a) devolver imediatamente à MBI todas as cópias do Produto que estiverem em seu poder, ou destruí-las;

(b) cessar todo e qualquer uso do Produto ou de qualquer derivação sua; e

(c) em caso requerido, fornecer à MBI uma declaração assinada pelo responsável legal, declarando que os termos desta cláusula de Rescisão foram satisfeitos.

8. Lei aplicável. 

Este Contrato deverá ser governado e interpretado de acordo com as Leis do Brasil.

ADVERTÊNCIA

Os produtos digitais da MBI não são um trabalho considerado público,
nem se aplica a Lei de Direitos Autorais da República Federativa do Brasil.
Estes produtos são constituídos como segredo comercial da MBI.
V.Sa. será responsável por qualquer cópia não autorizada ou revelação do mesmo.

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