2010/07 - Dezenove anos de espera para que?

Artigo publicado por Roberto C. Mayer na edição de julho de 2010 da revista Information Week: "Dezenove anos de espera para que?", avaliando o decreto presidencial que regulamentou, com atraso de 19 anos, a Lei de Informática.

No mês de maio de 2010, o Governo Federal editou o decreto de número 7174, regulamentando finalmente, depois de inacreditáveis dezenove anos de espera, o artigo 3 da Lei de Informática (Lei 8284). Mais uma vez, a legislação é utilizada como arma publicitária, mas não vai gerar benefícios palpáveis para a sociedade: uma pesquisa rápida na Internet revela que a maioria dos meios de comunicação, e inclusive alguns colegas líderes de entidades do setor, comemoraram o fato como um ‘alívio’ ou um ‘progresso’.

Entretanto, uma análise mais detalhada do texto revela que seus efeitos serão praticamente nulos: ele diz que na contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, haverá prioridade nas licitações públicas para as micro e pequenas empresas de TI (Tecnologia da Informação), assim como para as empresas que participam do PPB (isto é, investem em pesquisa e desenvolvimento no país). Mas ao explicitar como esta preferência será exercida, ele indica apenas uma disposição a reordenar o posicionamento das empresas no resultado das licitações dentro de uma margem de preço de dez por cento.

É bastante óbvio que as empresas que importam tecnologia (e portanto amortizam esses investimentos em outros mercados), levam vantagem na hora de apresentar seus preços finais nas licitações, principalmente no caso de software e de serviços de TI. O custo Brasil, acrescido do custo de P&D local, gera um “handicap” para as empresas nacionais, que na maioria dos casos ultrapassa essa margem de dez por cento.

A título de comparação, o “Buy American Act”, instituído nos Estados Unidos em 1933, exige que, em qualquer compra governamental, metade mais um dos dólares transacionados venham de empresas instaladas nos Estados Unidos.

Ainda, acreditamos que o estabelecimento de cotas para compras das pequenas e médias empresas teria resultados muito mais satisfatórios para incentivar o desenvolvimento dessas empresas. Por exemplo, poderia ter sido decretado que, de todas as compras governamentais de valor até 120 mil reais, 30% deveriam vir de pequenas e médias empresas. Claro que, conforme o valor das compras, os percentuais reervados para estas empresas deve decrescer, para evitar que elas fechem contratos milionários, que pelo seu porte, não poderão atender. Outra forma de incentivar esse tipo de empresas, seria admitir a formação de consórcios para atender a compras maiores.

Finalmente, cabe observar que com a recente Lei que modificou as atividades do Serpro, a realização de licitações públicas pelo governo federal será cada vez menor.