2010/06 - O Quinto Poder

Artigo publicado por Roberto C. Mayer na edição de junho de 2010 da revista Information Week: "O Quinto Poder", criticando o comportamento do Tribunal de Contas da União (TCU), na medida em que este cria legislação por conta própria (o que não é seu papel).

Nossa Constituição determina a existência de três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando há liberdade de imprensa, esta costuma ser chamada de “Quarto Poder”, pelo seu poder de influenciar os anteriores.

Mas, com a ‘criatividade’ própria dos brasileiros, estão surgindo por aqui mais Poderes, sem que estes tenham sido autorizados pela sociedade: cada vez mais, há entidades administrativas que resolvem, elas mesmas, usurpar a legislação do país.

As vezes, isto é visto até com certa simpatia pela sociedade (por exemplo, quando o Tribunal Superior Eleitoral passou a considerar que os mandatos eleitorais são dos partidos, e não dos candidatos eleitos, efetivamente reduzindo o troca-troca de legendas).

Mas, se trata de um precedente inaceitável por perigoso: nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem criando efetivamente legislação que se aplica à gestão de recursos de Tecnologia da Informação pelos órgãos públicos, enquanto se submete, simultaneamente, a interesses políticos.

O TCU tem a prerrogativa de aprovar as prestações de contas dos diversos órgãos da administração federal. E ele vem criando regras que os administradores públicos devem seguir, sob ameaça que não tenham suas contas aprovadas.

Por exemplo, o TCU produziu regras, chegando a publicar cartilhas com tamanho de apostilas, descrevendo aquilo que ele considera ser a forma correta de fazer a gestão das compras de TI.

A utilização do pregão eletrônico é certamente um avanço no processo de compras públicas. Criado para reduzir custos nas compras de produtos de consumo habituais, hoje seu uso é indicado pelo TCU para todas as compras, inclusive de projetos de TI.

Qualquer gestor de TI sabe, entretanto, que ao ter que escolher entre vários fornecedores para a implementação de um projeto, se ele focar apenas no item preço, a chance de sucesso será mínima.

Itens como a aderência da solução aos processos existentes ou almejados e o conhecimento técnico da equipe disponível em relação à tecnologia utilizada na solução são alguns dos que não podem ser ignorados.

Ao privilegiar o pregão como forma exclusiva de compra, o preço acaba sendo o fator decisivo. Entendemos que antes do pregão deveria existir uma fase de habilitação e avaliação técnica dos fornecedores.

E, quando apesar de tudo isso, um administrador público se atreve a não seguir as recomendações do TCU, isto é feito de forma pouco transparente (um exemplo recente é o balanço do Serpro, que declara a prestação de Serviços de Comunicação, mas não permite saber se houve o recolhimento devido aos Fundos do setor – FUST e Fistel).