2009/07 - Information Week, Política de TI - A ditadura dos “apparatchik”

Artigo publicado por Roberto C. Mayer na edição de julho de 2009 da Revista Information Week: "A ditadura dos “apparatchik”"

A palavra “apparatchik” foi inventada em russo, na época da União Soviética, para designar funcionários da burocracia governamental. No nosso Brasil, há vários sinais vindos desta “casta”, que podem ser interpretados como uma afronta ao estado de direito e/ou aos poderes democráticos legalmente eleitos. Não sou advogado nem tributarista, mas estamos atingindo um patamar que acho cada vez mais perigoso.

O exemplo mais recente é o aumento da CIDE, contribuição sobre o consumo de gasolina: a Petrobrás reduziu o preço do combustível em 4% numa recente segunda-feira. Imediatamente, uma portaria aumentou a carga tributária no mesmo valor, mantendo o preço na bomba inalterado. Você sabia?

O Ministro da Fazenda defendeu o aumento, como forma de compensar Estados e Municípios pela perda de arrecadação: o conceito de ‘Contribuição’ foi criado pela União para não dividir sua receita com ninguém (como acontece com os impostos, que além de serem compartilhados, não podem ser aumentados do dia pra noite)!

A chamada “nova lei dos call centers” de fato não existe: trata-se apenas de um decreto, originado na burocracia. Já há ações na justiça alegando sua nulidade (já que o assunto deveria ser definido por lei). Nada contra a melhoria da qualidade no atendimento, mas será melhor sem afrontas ao estado de direito.

Também conheço caso de lei aprovada e sancionada, mas não regulamentadas depois de um ano, porque a lei contraria o interesse dos burocratas. Cabe a pergunta: quem governa o país mesmo?

A maior mudança em andamento no país, baseada na Nota Fiscal Eletrônica e na Escrituração Digital (conhecida como SPED Fiscal e Contábil), tem base apenas em Atos Normativos e Convênios Públicos (e nenhuma lei).

É inegável que estas iniciativas incentivam a demanda por produtos, serviços e profissionais de TI, mas não podemos concordar com o uso destes recursos tecnológicos de forma “livre e solta” nas mãos dos “apparatchiki” (assim o plural em russo).

Precisamos de leis que limitem o uso e garantam a segurança dos dados fornecidos ao Estado. É justo que o esforço imposto à sociedade seja recompensado com a mesma transparência para todas as transações do Estado. E a carga tributária deve ter limites constitucionais, antes que os atuais 40% atinjam patamares que inviabilizem a economia real, formal e legal.