2008/12 - Information Week, Política de TI - Big Brother Fiscal: a TI a serviço do fisco

Texto publicado originalmente por Roberto C. Mayer na edição de dezembro de 2008 da revista "Information Week":

Já faz algum tempo que governos municipais e estaduais de todo país vêm desenvolvendo programas de implementação das chamadas Notas Fiscais eletrônicas. Estas ‘NF-e’ constituem um mecanismo de antecipação da informação do faturamento das empresas para os órgãos de fiscalização.

Embora existam diferenças conforme o estado ou município, a administração pública sistematicamente recebe a informação sobre o faturamento que a empresa está efetuando, antes mesmo do cliente ao qual se destina. Obviamente, trata-se de um mecanismo que reduz o custo de fiscalizar as empresas: elas não precisam mais ser visitadas por fiscais, nem precisam ser convocadas a apresentar seus talonários numa repartição.

Entretanto, a exigência do uso da NF-e pelo poder público não garante a emissão da mesma (assim como muitas empresas não emitem Notas Fiscais em papel). É por esta razão que surgiram programas como a Nota Fiscal Paulista, que incentiva o consumidor final a exigir a Nota Fiscal. Neste exemplo, o governo estadual paulista restitui ao consumidor uma parte dos impostos que incidem sobre a Nota Fiscal. Mas há um detalhe ‘maquiavélico’ que passa desapercebido da maioria dos consumidores: para que eles possam ter o imposto restituído, eles precisam informar seu CPF a cada compra; em outras palavras, estão abrindo mão do sigilo de seu poder de compra.

Outro aspecto envolvido na gestão das NF-e’s é o processamento das informações coletadas pelos fiscos. O volume de informações que terão que tratar certamente gerará bases de dados das maiores do mundo quando todos os estabelecimentos estiverem obrigados a utilizar o faturamento eletrônico. A conferência e consistência dos dados, sua preparação para a análise e fiscalização se constitui num desafio tecnológico para os administradores destas bases de dados apenas e exclusivamente pelo volume de dados que conterão. A eficácia da fiscalização passa a depender da competência técnica destes profissionais de TI.

Podemos classificar a iniciativa chamada SPED, da Receita Federal, nesta mesma estratégia de adoção das ferramentas de TI pelo fisco para ‘apertar’ o controle sobre as empresas. Esta sigla deriva de ‘Sistema Público de Escrituração Digital’. Este sistema foi de adesão voluntária até o momento, mas passará a ser obrigatório a partir de 1o de janeiro de 2009 para perto de 30 mil estabelecimentos em todo país. Ele consiste em estender a idéia da NF-e a todo o processo contábil das empresas. Dito de outra forma, a Receita Federal terá acesso on-line, em tempo real, à movimentação contábil das empresas.

É óbvio que o poder de fiscalização (supondo que os profissionais de TI dêem conta da sua tarefa de administração dos dados) da Receita irá crescer de forma descomunal, desequilibrando a relação fisco-empresa a favor do primeiro. Neste sentido cito o primeiro livro a respeito do assunto do qual tenho conhecimento, de autoria de Roberto Dias Duarte, diretor de uma empresa mineira de software contábil, cujo título é “Big Brother Fiscal” (para mais informações sobre o livro consulte http://robertodiasduarte.blogspot.com).

Chama a atenção a pouca divulgação que o tema vem recebendo, embora vá ter profundos impactos sobre os processos de gestão das empresas: a sua já está preparada?