2007/03 - Information Week, Política de TI - Insegurança jurídica como moeda de troca

Texto publicado originalmente por Roberto C. Mayer na edição de março de  2007 da revista "Information Week ":

No último dia 30 de janeiro, o Governo do Estado de São Paulo publicou um Decreto Estadual revogando inúmeras reduções no cálculo do ICMS devido pelas empresas, com entrada em vigor a partir de 1 de fevereiro.

Até a ‘cesta básica’ teve seus benefícios retirados. No caso da informática, tivemos duas medidas. A primeira revogou os benefícios de lei federal de incentivo à produção de hardware (o que é obviamente inconstitucional).

Já no caso de software produto, o decreto revogou o uso da base de cálculo (que era duas vezes o valor da mídia). Embora houvesse inicialmente alguma dúvida, a interpretação jurídica aceita implica no retorno da alíquota de 18% sobre o valor integral do software. Trata-se de um aumento brutal: por exemplo, um software de trezentos reais, distribuído em um CD, pagava 18% sobre o valor de 2 CDs (digamos cinco reais), ou seja noventa centavos de ICMS. Agora é taxado em 54 reais, um aumento de 5900%!!

A justificativa dada pelo governo estadual para seu decreto foi uma ação de inconstitucionalidade dos benefícios concedidos por São Paulo, movida pelo estado do Paraná, no Supremo. Com o decreto em vigor, esta ação foi extinta pela Justiça (na mesma semana de publicação do decreto).

De forma oficiosa, o governo espalhou que esta situação seria transitória, e que logo após a extinção da ação no Supremo, um novo decreto restabeleceria a situação anterior.

Mas, até este momento, a redução só foi restabelecida para os produtos alimentícios que compõem a cesta básica.

As empresas afetadas fizeram pouco barulho, dada a promessa de ser uma situação temporária. Entretanto, a situação persiste.

Assim, cabem três alertas: o Governo do Estado está disposto a ameaçar a estabilidade jurídica das empresas para se livrar de ‘problemas’ (acusação esta que o partido do governador faz como oposição ao Governo Federal); as empresas que não recolhem de acordo com o decreto em vigor, estão sujeitas à autuação e multa pela fiscalização do ICMS; e, por último, os benefícios oferecidos por outros estados (que entraram na ‘guerra fiscal’) se tornam mais atraentes (o que pode levar a uma migração de empresas para fora do Estado).