Acordo político para a aprovação do Marco Civil deixou pontos chaves para a regulamentação da Lei pelo Executivo


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Após longos anos de tramitação no Congresso Nacional, e alvo de pedido de urgência do Poder Executivo, a Lei 12.965/14, conhecida como “Marco Civil da Internet”, foi finalmente sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma, durante a cerimônia de abertura da conferência NetMundial.

Diante da pressão política para que o texto fosse aprovado no Congresso (a tempo de ser exibido como trunfo nessa data), muitos ficaram se perguntando se o texto aprovado seria realmente bom.

A maior parte dos especialistas reagiu de forma positiva, ao menos nos primeiros dias. Foi citado como exemplo correto o recuo do Poder Executivo na questão da exigência de localização de dados de cidadãos brasileiros em território nacional (que foi negociada durante a tramitação final do texto na Câmara dos Deputados). Independentemente da motivação para a mudança de posição do Executivo, o texto final ficou melhor.

Uma análise mais detalhada revela que houve ao menos uma gafe jurídica: o item 2 do artigo 11 impõe obrigações a pessoas jurídicas situadas no Exterior, caso interajam com usuários em território nacional. Entretanto, a legislação de um país não pode ter jurisdição sobre empresas que operam em outros países.

A preocupação que fica diz respeito aos itens que a Lei define, mas não equaciona, e que foram transferidos, pelo texto da Lei, para sua regulamentação.

Entre esses itens, por exemplo, está a obrigatoriedade de armazenamento dos registros de conexão dos usuários por um ano, para o qual a Lei especifica que não pode haver terceirização (ou seja, os provedores de conexão devem usar infraestrutura própria para isso – nada de se valer de armazenamento na nuvem!). Os detalhes sobre quais informações devem ser armazenados, serão objeto da regulamentação.

A grande incógnita que resta é em relação à regulamentação da neutralidade da rede, conceito definido como o “dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

O texto da Lei concede ao Poder Executivo o direito de decretar exceções (“ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações”) à neutralidade, com base em critérios “técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” ou a “priorização de serviços de emergência”, conforme texto do item 1 do artigo 9º.

O histórico de elaboração de regulamentações de nossas leis obriga-nos a emitir um alerta: essas exceções serão elaboradas por especialistas técnicos nos gabinetes, e sancionados pela presidente? Apenas “ouvir” o CGI e a Anatel, que muitas vezes assumiram posições opostas durante a tramitação do Marco Civil no Congresso, não garante um resultado satisfatório para o processo.

Ainda, é necessário observar que a Lei não prevê como essa neutralidade será monitorada na prática (nem está claro se haverá punição quando ela for desrespeitada). Talvez seja bom apontar para o exemplo que vem da Índia, onde o setor privado de Tecnologia da Informação e Comunicações criou, com apoio do governo, um Conselho independente que monitora continuamente e certifica a operação das comunicações obedecendo aos critérios de neutralidade.


Publicado originalmente em
http://www.itforum365.com.br/blogs/post/49887/marco-civil-da-internet%3A-olho-na-regulamentacao%21