O título deste artigo se baseia nas lembranças do período da TI nacional que ficou conhecido como reserva de mercado: ainda na época do governo militar, por meio de lei federal, foram criadas regras (que alguns preferem chamar de privilégios) para a comercialização de produtos importados de TI.

A Constituição de 1988 define, no seu artigo 173, que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

Além da exigência dessa lei, a Constituição ainda detalha como essa atividade deve ser implementada por meio de empresa pública, que deve se sujeitar ao mesmo “regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

Nos últimos anos, entretanto, temos assistido a ‘exceções’ a esta regra constitucional, no mundo das TICs, sem que houvesse qualquer lei sancionada a respeito.

Um exemplo importante é o crescimento vertiginoso das equipes de TI das empresas públicas do setor. Por exemplo, o Serpro quadruplicou sua área de desenvolvimento nos últimos seis anos, justificando sua ação como parte dos investimentos em software livre. Além da inexistência de lei específica para isso, esse tipo de ação retira recursos humanos, sabidamente escassos, das empresas privadas do setor. O valor da folha de pagamento gerada deve ser avaliado frente aos benefícios para o país. O mesmo efeito ocorreu em vários estados do país, com as ProdeXXXs.

Outro exemplo vem do Portal de Software Livre: alguns produtos lá disponíveis levam à contratação de consultoria da empresa autora do software ‘livre’. Mas ninguém sabe como esta empresa foi escolhida.

Finalmente, as recentes notícias sobre a criação de uma nova estatal para atuar no setor de banda larga, mostram que o ‘apetite’ do Estado para concorrer com a iniciativa privada no setor de TICs continua a crescer.

Não cabe a nós fazer uma avaliação jurídica-política sobre o desrespeito ao Estado de Direito. Mas cabe-nos alertar que, para transformar o Brasil num player importante no mundo da Tecnologia a nível global, temos que ter regras jurídicas justas e estáveis, para que as empresas nacionais se desenvolvam e possam competir sem se deparar com ‘surpresas’ no meio do caminho.

Assim, será imprescindível que tenhamos um conjunto de novas leis, específicas para o setor, assim como ocorre, por exemplo, com o petróleo ou a energia.