Nas últimas semanas, temos percebido uma movimentação acima do normal, por parte do Governo Federal, em fazer algo que corresponda ao que se espera no sentido de tornar realidade a prioridade declarada para o setor de TI em 2003, como parte da política industrial.

Foi publicada no Diário Oficial da União, no mês de dezembro, uma portaria (de número 950) do Ministério de Ciência e Tecnologia que regulamenta a Lei de Informática (Lei 8.248/91) no sentido de dar preferência nas compras governamentais a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país. Para efeito de comprovação da "Condição de Bem Desenvolvido no País" será exigido um requerimento que deve especificar, além dos dados óbvios da empresa e do projeto, os detalhes inovadores, relação dos integrantes da equipe técnica (incluindo domicílio residencial!!), infra-estrutura laboratorial e referências bibliográficas.

Este tipo de requerimento transformará, a meu ver, esta portaria em apenas mais uma declaração de intenções sem efeito prático, ou num conjunto de dificuldades criadas para vender facilidades: nenhuma empresa vai entregar informação sobre seu diferencial competitivo sem a existência de uma garantia de sigilo a respeito da documentação.

A partir da portaria seria possível criar, de forma oficial ou oficiosa, um sistema cartorial, encarregado de aceitar ou não os requerimentos em questão.

A designação de "desenvolvido no país" permite beneficiar empresas estrangeiras, que tenham atividade de desenvolvimento local de tecnologia, o que é absolutamente correto, na minha visão. Entretanto, pergunto-me, será que elas vão permitir que alguém fiscalize se o conteúdo dos tais requerimentos corresponde à realidade dos fatos?

Ao mesmo tempo, circularam recentemente notícias sobre o 'insourcing', por parte da Caixa Econômica Federal, de todos os serviços relacionados às loterias: em vez de contratar estes serviços no mercado, mediante licitação pública, a CEF vai constituir uma equipe interna para o desenvolvimento e a prestação destes serviços. Entendo este tipo de iniciativa como uma privatização 'branca'.

Finalmente, foram divulgados planos de usar os Telecentros criados com o patrocínio do Ministério do Desenvolvimento (que doou equipamentos a ONGs) como pontos de comercialização de hardware e software: uma estatização 'branca', cujo efeito prático é o mesmo do caso anterior: aumentar a concorrência de ações governamentais com as iniciativas que deveriam ficar nas mãos das empresas privadas.