Política Industrial para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital: Panorama Atual (FUNTTEL)

Relatório publicado em maio de 2005 pelo CPqD, sob o título "Projeto Sistema Brasileiro de Televisão Digital - Modelo de Implantação"

Política Industrial: Panorama Atual (FUNTTEL)

Este relatório apresenta o panorama mundial e brasileiro da política industrial atinente aos segmentos da cadeia de valor do setor televisivo. O levantamento e análise aqui sintetizados têm um duplo objetivo: (i) avaliar a aplicabilidade sobre o Sistema de Televisão Digital dos instrumentos de política industrial existentes, e (ii) identificar a necessidade de aplicar medidas complementares aos instrumentos em vigor para estimular tanto a difusão da TV Digital terrestre no Brasil como a geração de valor na cadeia produtiva desse setor.

Tanto a análise do panorama atual da política industrial quanto a identificação e proposição de diretrizes complementares são atividades que constituem a metodologia geral de análise do modelo de referência, conduzidas no âmbito do Projeto de Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). Os impactos decorrentes das medidas complementares serão considerados nas atividades posteriores de análise de viabilidade, com o intuito de verificar seus desdobramentos sobre a difusão dessa nova mídia e o nível de estímulo que podem trazer aos agentes industriais e ao desempenho comercial do setor.

Os segmentos avaliados são os diretamente afetados pela introdução da TV Digital terrestre, ou seja: (i) fabricantes de terminais de acesso, especificamente os bens eletrônicos de consumo e os terminais móveis; (ii) fabricantes de componentes eletrônicos, especialmente de semicondutores e de cinescópios; (iii) fabricantes de equipamentos de transmissão (amplificadores de potência); e (iv) indústria de software, especialmente no que se refere a aplicativos para a TV Digital.

No tocante à analise realizada da situação do setor, constatou-se que a estrutura do mercado mundial dos segmentos analisados, à exceção de alguns ramos da indústria de software, é caracterizada em grande parte pelo domínio de grandes empresas transnacionais. Essas corporações detêm marcas valiosas e dominam as atividades de P&D, conferindo-lhes as vantagens necessárias para manter e até elevar a participação no mercado. Um grande esforço, portanto, terá que ser despendido pelas empresas nacionais para entrarem nesse mercado.

O ponto considerado mais vulnerável da indústria de bens eletrônicos de consumo é o segmento nacional de componentes. Considera-se que o adensamento da cadeia produtiva desse segmento passa pela internalização da produção dos componentes de maior valor agregado, e que a introdução da TV Digital terrestre representa uma janela de oportunidade para se implantar tal indústria. No entanto, a viabilidade da produção nacional de componentes depende de uma série de fatores que extrapolam a questão da TV Digital. Depende, para citar alguns deles, da demanda dos demais segmentos que compõem o complexo eletrônico brasileiro e do mercado internacional que se apresenta como comprador potencial.

Por outro lado, em alguns subsetores específicos, como alguns tipos de software, o mercado ainda se apresenta menos concentrado, sendo essa uma das razões pelas quais há mais oportunidades para o Brasil se desenvolver e até promover uma inserção internacional competitiva.

Quanto aos instrumentos de política analisados à luz dos objetivos estabelecidos pelo Decreto 4.901, observa-se que eles podem contribuir, sob diferentes formas, para promover a difusão da TV Digital terrestre, a saber:

– A promoção da inclusão social poderá ser estimulada pela PITCE Software, que contempla um programa de inclusão digital, e pelo CT-INFO, que tem um programa de apoio à P&D tecnológico em software livre, cujo motivador principal foi a inclusão social e digital. Observe-se que a escala do alcance do CT-INFO é menor do que a da PITCE Software.

– O estímulo às atividades de P&D relacionadas às tecnologias de informação e comunicação (e conseqüentemente aplicáveis ao contexto da TV Digital terrestre) advirá da Lei de Informática, da PITCE Semicondutores, dos fundos setoriais como o CT-INFO, o FVA e o FUNTTEL, de programas do MCT (PDTI e PADCT III) e da Lei de Inovação, na medida em que tais instrumentos se direcionam ao estímulo do investimento em P&D e à interação entre institutos de pesquisa e empresas privadas.

Os instrumentos voltados à P&D poderão ser utilizados na busca de soluções de terminais de acesso e aplicativos de baixo custo.

• A adesão gradual dos usuários à nova tecnologia será apoiada principalmente pela ZFM que possibilita preços menores de receptores aos usuários que seriam mais elevados em um regime tributário normal. De fato, isso deverá ocorrer nos primeiros anos da introdução da TV Digital, já que os benefícios da ZFM estão previstos para vigorar até 2019.
   
• O aprimoramento da qualidade de áudio, vídeo e serviços surgirá com os investimentos em equipamentos de transmissão e de estúdio, em receptores e em aplicativos. Desse modo, praticamente todos os instrumentos citados anteriormente servirão para estimular a indústria a investir em novos equipamentos e desenvolver novos serviços.
   
• A evolução das atuais prestadoras de serviços televisivos poderá ser propiciada pelas políticas de crédito para a substituição de equipamentos analógicos, principalmente os financiamentos do BNDES. A entrada de novos atores e serviços será favorecida pela PITCE Software e financiamentos do BNDES.
   
• Caso haja necessidade de criar novas fábricas e ampliar as linhas de produção das já existentes, independentemente dos cenários de cadeia de valor, será possível utilizar recursos disponibilizados pelos programas de financiamento do BNDES, em especial, no caso de se adotar tecnologias brasileiras de TV Digital.
   

No que concerne às recomendações de medidas e análises complementares, apontadas com base no panorama do setor e nas análises dos impactos previstos e dos instrumentos de política industrial cabíveis, constata-se que existe uma quantidade considerável de leis e mecanismos que estimulam o lado da oferta, ou seja, dos setores industriais diretamente relacionados à TV Digital terrestre. Todavia, esses instrumentos podem ser orientados para melhor empregá-los em benefício do SBTVD, especificamente em termos de concessão de incentivos adicionais à produção de terminais de acesso e de estímulo às empresas de pequeno porte do setor a desenvolver aplicativos.

Por outro lado, também é preciso considerar as medidas voltadas à demanda e avaliar seus possíveis impactos sobre a difusão dos terminais de acesso nos domicílios. Por exemplo, a concessão de subsídios para a aquisição de URD, e a viabilidade da produção nacional por CKD e internalização da produção de equipamentos. A eficácia dessas medidas, e o quanto a demanda pode ser beneficiada com elas, é um aspecto que deve ser cuidadosamente considerado para promover o alcance dos objetivos estabelecidos para o SBTVD.

O desenvolvimento tecnológico, por sua vez, pode ser incentivado com investimentos em pesquisas que promovam melhorias no hardware e nos softwares (middleware e aplicativos) embutidos na URD, assim como em pesquisas que apontem as possibilidades de elaborar softwares mais baratos, eficientes e adequados às necessidades dos usuários brasileiros. Adicionalmente, o estímulo à P&D em serviços e à produção de conteúdo deve promover o setor, sobretudo em um ambiente de convergência.

O grau com que essas essas medidas complementares serão necessárias, considerandose cada um dos cenários vislumbrados para a cadeia de valor da TV Digital terrestre, pode ser resumido da seguinte forma:

- O cenário incremental comporta-se como o mais crítico, em termos de necessidades de lançar mão de políticas de demanda, considerando-se os preços mais caros dos terminais de acesso relacionados à alta definição.

- No cenário diferenciação, as políticas de oferta existentes parecem ter um maior peso. Os instrumentos existentes poderão estimular a internalização da produção. Isso ocorrerá em virtude do aquecimento maior para os fabricantes de receptores, quando comparado com o cenário incremental.

- No cenário convergência, as políticas de demanda tendem a ser menos necessárias, pela multiplicidade de terminais de acesso possíveis e pela maior atratividade ocasionada pela grande variedade de serviços, oriunda essencialmente do ambiente multisserviço.

Por fim, cabe ressaltar que o próximo passo é o de identificar e avaliar como essas medidas atuarão nos cenários previstos, em conjunto com medidas de outra natureza (por exemplo, medidas regulatórias relacionadas à TV Digital). Nesse sentido, as recomendações sugeridas neste relatório serão objetos de análises de viabilidade e de riscos, sendo posteriormente ajustadas e refinadas, de forma a gerar, ao fim e ao cabo de todo o processo analítico, diretrizes para políticas industriais que possam efetivamente beneficiar o SBTVD.

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